Em processo relatado pela conselheira Ann Pontes, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou a suspensão cautelar do processo licitatório da Prefeitura de Santa Maria das Barreiras, após identificar graves indícios de irregularidades. A decisão, homologada durante a 25ª Sessão Ordinária do Pleno nesta terça-feira (20), foi proferida pelo conselheiro Lúcio Vale, que presidiu o julgamento.
A emissão de medida cautelar visa apurar falhas apontadas pela 1ª Controladoria, como: ausência de publicidade adequada (no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP, no Portal da Transparência e no Mural de Licitações); antecipação da abertura do certame; cláusula restritiva no edital; e condução em desacordo com a Lei nº 14.133/2021 e normas do TCM/PA.
A medida cautelar, fundamentada em informações técnicas da 1ª Controladoria, suspende o Pregão Eletrônico SRP nº 0012/2025 e/ou qualquer pagamento decorrente, caso o contrato já tenha sido assinado.
A prefeita de Santa Maria das Barreiras, Katianne Penha Evangelista da Silva, foi notificada a comprovar a suspensão da licitação em 48 horas e a apresentar justificativas em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 4.801,30.
A decisão do TCMPA busca garantir a legalidade e a transparência do processo licitatório, prevenindo possíveis danos ao erário municipal até a análise completa do caso.
Fonte: TCMPA
