A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o uso de violência por policiais militares em situações de resistência ativa não se enquadra nas hipóteses previstas pela Lei de Improbidade Administrativa.
Afinal, o que é improbidade administrativa?
É a prática de atos ilegais ou contrários aos princípios básicos da administração pública por agentes públicos no exercício de suas funções.
Neste caso, o STJ julgou desfavoravelmente a ação do Ministério Público contra dois policiais militares.
A ação foi movida após os policiais usarem cassetetes e spray de pimenta durante uma abordagem, desrespeitando as recomendações da Polícia Militar.
Com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o STJ afastou a imputação de improbidade aos agentes, pois a lei não contempla casos de violência policial.
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