O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia publicou a edição de maio de 2025 do seu Informativo de Jurisprudência – publicação institucional elaborada pelo Comitê Permanente de Súmula e Jurisprudência. O documento reúne decisões recentes proferidas pelos conselheiros nas sessões do Pleno e das Câmaras, destacando entendimentos consolidados e inovações jurisprudenciais que contribuem para a transparência, segurança jurídica e padronização interpretativa das matérias de competência do TCM.
Entre os temas abordados nesta edição, destacam-se as medidas cautelares concedidas para suspensão de licitações com exigências irregulares, decisões sobre acumulação indevida de cargos públicos, casos de nepotismo, além de auditorias temáticas que identificaram falhas estruturais em áreas essenciais, como saúde e educação.
O boletim é uma ferramenta estratégica para gestores públicos, advogados, procuradores, servidores e demais jurisdicionados, pois permite o acompanhamento atualizado da jurisprudência do Tribunal.
O informativo está disponível no menu “Jurisprudência” em www.tcm.ba.gov.br. Já a íntegra das decisões pode ser consultada no menu “Decisões”.
Informativo de Jurisprudência – Maio 2025
Fonte: TCMBA
