A Lei de Recuperação Judicial visa auxiliar empresas em dificuldades a reorganizar as dívidas e evitar a falência, protegendo os credores.

Entenda mais sobre essa lei!

Em 2022, a legislação passou por algumas inovações, dentre elas a possibilidade das cooperativas médicas se beneficiarem do regime de recuperação judicial.

No entanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou a constitucionalidade dessa inovação, argumentando que uma alteração feita pelo Senado Federal no texto da lei deveria ter sido votada novamente pela Câmara dos Deputados.

A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou o argumento da PGR.

Um dos fundamentos utilizados foi de que não houve efetiva inovação substancial, mas apenas uma emenda que detalhou um comando legal já constante, tornando desnecessária a nova votação.

Sendo assim, as cooperativas médicas podem se beneficiar do regime legal da recuperação judicial.

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