Publicação integra a série “Cadernos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Concretizando Direitos Humanos”
Na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (24/09/2025), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, lançou mais um volume da coleção “Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos”. A edição é dedicada ao direito das pessoas com deficiência.
No texto de apresentação, o ministro destacou a singularidade desse campo jurídico, lembrando que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi incorporada ao ordenamento brasileiro com status de emenda constitucional. “Normas que estão em contrariedade com a Convenção são declaradas inválidas pela Suprema Corte”, explicou.
Barroso ressaltou ainda que a supervisão do STF tem contribuído para consolidar, no plano interno, os compromissos reforçados pelo Brasil perante a Organização das Nações Unidas (ONU) em favor da inclusão das pessoas com deficiência.
O ministro lembrou que o Tribunal, em diversos precedentes, reafirmou a necessidade de uma postura antidiscriminatória capaz de garantir uma inclusão efetiva. “Não basta não discriminar, é preciso atuar na inclusão desse grupo histórico e estigmatizado”, estimulado.
Casos emblemáticos
Entre os destaques do volume estão precedentes que tratam da obrigatoriedade de escolas oferecer particulares em ensino inclusivo (ADI 5357 MC-Ref), da adaptação de provas físicas em concursos públicos para candidatos com deficiência (ADI 6476) e da redução da jornada de trabalho para servidores responsáveis por pessoas com deficiência (RE 1237867).
A seleção também inclui decisões sobre a isenção de IPI para pessoas com deficiência auditiva na compra de veículos (ADO 30), a necessidade de acessibilidade em transportes coletivos intermunicipais (ADI 903) e a dedução do imposto de renda em razão de dependente com deficiência (ADI 5583). Outro destaque é o julgado (ADI 6590 MC-Ref) que tratou da Política Nacional de Educação Especial e reforçou o modelo de ensino inclusivo no país.
Uma coleção
Os Cadernos de Jurisprudência resultam de parceria entre o STF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto Max-Planck de Direito Público Comparado e Direito Internacional (MPIL) e a Rede ICCAL Brasil, formada por professores de diversas universidades brasileiras.
Desde a criação, a série já publicou volumes sobre os direitos da população LGBTQIAP+, das mulheres, da igualdade racial, dos povos indígenas, das pessoas privadas de liberdade, além de edições sobre liberdade de expressão, democracia e novas tecnologias; direito ao cuidado e proteção ambiental e ao enfrentamento das mudanças climáticas.
Acesse a versão digital gratuita da publicação .
A versão impressa pode ser adquirida na Livraria do STF .
(Jorge Macedo/AD)
Fonte: STF
