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Plenário analisará limites de atuação dos estados na cooperativa das ações de controle de espécies invasoras
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral (Tema 1.426) da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1430827, que discute se os estados podem autorizar a caça de espécies exóticas invasoras em seus territórios. A decisão a ser tomada, em dados ainda a ser definidos, deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça.
O que está em discussão
O caso trata da validade da Lei estadual 17.295/2020 de São Paulo, que autorizou medidas de controle populacional e manejo de animais classificados como invasores e contrabando ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura. Ao julgar a ação do partido Avante, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional a expressão “invasoras”, presente em diversos trechos da norma, por entender que houve extrapolação da competência estadual e violação ao princípio da separação de Poderes.
Contra essa decisão, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo recorreu ao STF.
O relator do RE, ministro Flávio Dino, destacou que o tema tem relevância social, econômica e jurídica, pois envolve a definição dos limites de atuação dos estados no controle de espécies invasoras. Segundo ele, essas espécies representam risco à biodiversidade e aos ecossistemas, conforme apontam estudos técnicos nacionais e internacionais.
(Jorge Macedo/CR//CF)
Fonte: STF
