Informativo STF 1192/2025

A edição 1192/2025 do Informativo STF já está disponível.

Clique aqui para acessar.

Confira o Sumário desta edição:

SUMÁRIO

1. PLENÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICENÇAS; COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO; BIODIESEL; IMPORTAÇÃO E PRODUÇÃO

» Biodiesel: regulamentação da produção, importação e tributação – ADI 3.465/DF

SERVIÇOS PÚBLICOS; DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS; CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS; REESTRUTURAÇÃO

» Reestruturação de serviços cartorários no âmbito estadual – ADI 7.352/PB

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; LIBERDADE RELIGIOSA; LAICIDADE ESTATAL; BÍBLIA SAGRADA; ACERVO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS

» Bíblia Sagrada: inclusão no acervo de bibliotecas públicas estaduais – ADI 5.255/RN

DIREITOS HUMANOS; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; POLÍTICA PÚBLICA SEGREGACIONISTA PROFILÁTICA; HANSENÍASE; DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; INDENIZAÇÃO; PRESCRITIBILIDADE

» Hanseníase: indenização decorrente da política estatal de segregação e incidência do prazo prescricional previsto em decreto federal – ADPF 1.060/DF

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; MUNICÍPIOS; CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO; PODER LEGISLATIVO; LEI COMPLEMENTAR; MORA LEGISLATIVA; OMISSÃO INCONSTITUCIONAL

» Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios: atuação legislativa do Congresso Nacional para edição de lei complementar – ADO 70/DF

PODER LEGISLATIVO; IMUNIDADE PARLAMENTAR; LIMITES E ABRANGÊNCIA; SEPARAÇÃO DOS PODERES

» Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos pela imunidade parlamentar – RE 632.115/CE (Tema 950 RG)

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PENAL

» REFIS no âmbito estadual e suspensão da pretensão punitiva estatal – ADI 2.957/SC

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS; PODER SANCIONADOR; PRERROGATIVAS E AUTONOMIA

» Tribunal de Contas dos Municípios: punição a gestores públicos e vedações – ADI 7.082/BA

DIREITO PROCESSUAL PENAL

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES; BUSCA E APREENSÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONGRESSO NACIONAL

» Busca e apreensão de documentos e equipamentos nas dependências das Casas Legislativas autorizada por juiz da primeira instância – ADPF 424/DF

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS; COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS; PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA; OPERAÇÕES COM LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO; SUJEITO ATIVO » ICMS: incidência nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo – ADI 6.250/DF

2. TURMAS