O auditor do TCE-ES, Durval Senna da Silva publicou o artigo “LGPD: Regulamentação, Política Interna e Aviso de Privacidade”, no qual analisa a importância de distinguir corretamente os instrumentos que compõem um Programa de Governança em Privacidade nas instituições públicas. O texto destaca que portarias de regulamentação, políticas internas de proteção de dados e avisos de privacidade possuem funções diferentes e complementares, não podendo ser tratados como documentos equivalentes.
Ao longo da análise, o autor demonstra que a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige não apenas estruturas internas de governança, mas também mecanismos efetivos de transparência voltados ao cidadão. O artigo aborda os riscos da chamada “conformidade apenas no papel”, conhecida como privacy washing, e apresenta orientações para que órgãos públicos fortaleçam a proteção de dados, ampliem a transparência e reduzam riscos jurídicos e reputacionais.
A leitura completa está disponível no artigo original. Confira aqui.
Fonte: TCE-ES
