Resumo em linguagem simples

• O TCE/SC decidiu que pode atuar quando prefeituras deixam de fornecer informações solicitadas pelas câmaras de vereadores sobre a aplicação de recursos públicos. Embora um processo sobre a Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas tenha sido arquivado por falta de provas, a Primeira Câmara entendeu que a falta de acesso a dados pode dificultar a fiscalização dos vereadores. A decisão reforça a transparência e amplia a atuação do Tribunal na defesa do controle dos gastos públicos.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu que pode atuar em situações em que prefeituras deixem de fornecer informações solicitadas pelas câmaras municipais sobre a gestão de recursos públicos. O entendimento foi firmado por unanimidade durante sessão da Primeira Câmara realizada nesta quarta-feira (9/9). 

A decisão ocorreu durante a análise de uma representação (REP 25/00166052) relacionada à gestão e à aplicação dos recursos da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) do município de Bombinhas. Embora o processo tenha sido considerado inadmissível por falta de elementos suficientes para seu prosseguimento, o debate levou os conselheiros a aprofundarem a discussão sobre o papel do Tribunal na garantia da transparência e do controle dos gastos públicos. 

A relatora do processo, conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, destacou que o acesso a informações sobre a gestão de recursos públicos é relevante para o controle externo, porém, a representação somente poderia ser admitida se apresentasse elementos mínimos que indicassem a possível ocorrência de irregularidades. Como esses elementos não foram identificados, a relatora entendeu não haver fundamento para fiscalização pelo Tribunal.  

Após três sessões de discussão, os integrantes da Primeira Câmara concluíram que a falta de acesso a informações sobre recursos públicos pode prejudicar o trabalho de fiscalização exercido pelos vereadores. 

Para o vice-presidente do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari, a Corte de Contas tem competência para analisar casos em que o Poder Executivo municipal não atende a pedidos de informação apresentados de forma legítima pelo plenário das câmaras municipais. Segundo ele, essa atuação não substitui as atribuições dos vereadores, mas contribui para assegurar o acesso às informações necessárias ao exercício da atividade fiscalizatória constitucionalmente atribuída aos vereadores”. 

O presidente da Primeira Câmara, conselheiro Aderson Flores, avaliou que a decisão representa um avanço na compreensão das competências do Tribunal de Contas. Segundo ele, o entendimento reforça valores fundamentais da administração pública, como a transparência e o acesso à informação. 

Aderson Flores também ressaltou que, por muitos anos, prevaleceu o entendimento de que a negativa de informações por parte do Executivo às câmaras municipais configurava apenas uma infração político-administrativa, fora da competência do TCE/SC. Com a nova interpretação, o Tribunal passa a reconhecer que também pode atuar em casos de omissão de dados ao Poder Legislativo quando houver impacto na fiscalização dos recursos públicos. 

Crédito da foto: Caio Cezar (Acom –  TCE/SC)

Fonte: TCE-SC