Estado do Pernambuco também já regulamentou o SICX

DECRETO Nº 61.018, DE 7 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento relativo à hipótese de contratação de comércio eletrônico prevista no inciso IV do art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Acesse a íntegra: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89141

Fonte: Alepe Legis – Legislação Estadual de Pernambuco

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