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SUMÁRIO

1 PLENÁRIO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

• REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; SERVIDOR PÚBLICO; REGIME ESTATUTÁRIO; DIREITO DE OPÇÃO » Regime de previdência complementar: mudança de ente federativo e ausência de interrupção do vínculo – RE 1.050.597/RS (Tema 1.071 RG)

DIREITO TRIBUTÁRIO

• MULTA TRIBUTÁRIA; DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS; DÉBITO NÃO GARANTIDO » Aplicação de multa pela distribuição de lucros por pessoas jurídicas em débito não garantido com a União – ADI 5.161/DF

2 TURMAS

DIREITO ADMINISTRATIVO

• SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; GRATIFICAÇÃO INCORPORADA, QUINTOS E DÉCIMOS E VPNI » Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária – RE 1.491.723 AgR/PR

3 INOVAÇÕES NORMATIVAS STF

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Fonte: STF