Você já ouviu falar no Plano Anual de Contratações (PAC) ou Plano de Contratações Anual (PCA)?

Leia este post para entender!

O PAC ou PCA é um documento que consolida todas as pretensões de contratação de obras, serviços ou fornecimentos de produtos que um órgão ou entidade quer realizar ou prorrogar para o ano seguinte.

A elaboração desse plano deve seguir as determinações legais de forma pormenorizada, inclusive observando detalhadamente a dotação orçamentária do órgão ou entidade.

É importante mencionar que os tribunais têm desenvolvido entendimento de que a legislação não torna expressamente obrigatória a elaboração do plano de contratações  anual.

Contudo, entende-se que ele faz parte do planejamento, que, por sua vez, de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, é obrigatório, caracterizando-se como um verdadeiro poder-dever.

Portanto, o PAC ou PCA torna-se imperativo.

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