11 e 12/05 – Emendas Impositivas – Da indicação à Prestação de Contas

sgp soluções em gestão pública

Conteúdo Programático Resumido

Módulo 1 – Introdução às Emendas Impositivas

– Conceito e natureza das emendas parlamentares.
– Diferença entre emenda autorizativa e impositiva no orçamento.
– Relevância do instrumento para participação do Legislativo.

Módulo 2 – Legislação Federal Aplicável

– Constituição Federal e emendas (art. 166 e parágrafos aplicáveis).
– Emenda Constitucional nº 86/2015 e Emenda Constitucional nº 100/2019 (orçamento impositivo e ampliação da impositividade).
– Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (princípios, transparência e limites).
– Tipos de emendas: individuais, de bancada, de comissões e demais categorias previstas.

Módulo 3 – Ciclo Orçamentário e Inserção das Emendas

– PPA, LDO e LOA: fases e integração das emendas.
– Composição do orçamento e compatibilidade com planejamento.
– Prazos, limites e compatibilização técnico-orçamentária.

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Descrição
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Descrição

SGP On-line – Dia 11 e 12 de Maio de 2026
Carga horária: 8 horas ( Divididos em 2 dias de 4h )
Horário do Curso : das 08h30 às 12h30

Professor confirmado no evento: Luciano Aparecido de Lima

Objetivo: Capacitar os participantes para compreender e aplicar integralmente o regime jurídico das emendas impositivas no Brasil, com foco nas etapas de indicação, execução e prestação de contas, considerando as especificidades legais em âmbito federal, estadual (São Paulo) e municipal.

Público-alvo:

Este curso é destinado a:
- Servidores públicos das áreas de orçamento, finanças, planejamento e controladoria;
- Analistas, técnicos legislativos e assessores parlamentares;
- Gestores responsáveis por execução orçamentária e financeira;
- Profissionais de controle interno e externos;
- Consultores e advogados públicos que atuam na área orçamentária;
- Gestores e equipes municipais que lidam com emendas parlamentares.