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27 e 28/08 – Curso: Defesa Técnica no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – A nova regulamentação do TCESP sobre a medida cautelar em procedimentos de contratação ( exame prévio do edital)

Conteúdo Programático Resumido

  1. . Tipos Processuais no Tribunal de Contas

a) Contas de Governo

b) Contas de Gestão

c) Contas de Campanha

d) Ato de Pessoal

e) Representação e Denúncia

2.Atos processuais: Despachos e decisões

3.Tempo dos Atos

a) Prazos

b) Nulidades Processuais

c) Oitiva de Assessoria

d) Ministério Público no processo de contas

e) Defesa e juntada de documentos

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R$2.220,00

Descrição

SGP On-line – Dias 27 e 28 de Agosto de 2026
Carga horária: 8 horas ( Divididos em 2 dias de 4h )
Horário do Curso : das 08h30 às 12h30

Professora confirmada no evento: Cristina Del Pilar Pinheiro Busquets

Objetivo: capacitar profissionais para atuarem de forma estratégica na defesa técnica perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), focando especificamente nas novas regras de medidas cautelares aplicadas ao Exame Prévio de Edital.

Público-alvo:

  • Este curso é destinado a:
    • integrantes de comissões de contratação, pregoeiros e agentes de contratação;
    • servidores que atuam nos departamentos de licitações e compras públicas;
    • assessores jurídicos, procuradores municipais e legislativos;
    • chefes de gabinete;
    • secretários de saúde, de ensino, de obras;
    • prefeitos e vereadores;
    • promotores de justiça;
    • juízes de direito;
    • estagiários e advogados em geral;
    • quaisquer interessados em conhecer o regime de contratação direta realizada pela Administração Pública;

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