Sessão Plenária: TCE julga tomada de contas como irregular e determina devolução

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) declarou como irregulares as contas de processo de tomada de contas especial julgado na sessão plenária de quinta-feira, 24.

Deverão ser devolvidos aos cofres estaduais R$ 18, 7 mil, relativos a irregularidades na aplicação de recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE). A quantia será atualizada e acrescida de juros até o seu efetivo recolhimento. Foram aplicadas também multas regimentais pelas infrações legais constatadas.

O Tribunal Pleno julgou improcedente recurso de reconsideração, mantendo na íntegra o Acórdão nº 68.160/25.

Fonte: TCE-PA

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