Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinaram que os prefeitos de Fundão e Ecoporanga apresentem documentos justificando a contratação de uma empresa privada que organiza licitações em vez de utilizarem alternativas públicas e gratuitas. Os gestores devem expor o Estudo Técnico Preliminar (ETP) com a justificativa e a adoção de modelo de cobrança aderente (gratuito para licitantes ou com cobrança de taxa fixa que traduza os custos reais de utilização).
O processo analisou diversas instituições que utilizam uma mesma plataforma de negociação: a BLL Compras. Segundo consta nos autos, esta empresa cobrava uma taxa variável de 1,5% sobre o valor negociado em cada licitação.
Segundo os auditores do TCE-ES, a prefeitura de Ecoporanga confirmou utilizar os serviços da BLL Compras. “Quanto à Prefeitura Municipal de Fundão, embora a manifestação não declare expressamente a existência de contrato ativo com a BLL, é possível inferir sua existência, tendo em vista que o Município realizou consulta formal à referida empresa solicitando esclarecimentos acerca do modelo de cobrança adotado na utilização da plataforma eletrônica de licitações”, apresentou a área técnica.
Entenda
No final do ano passado, a relatora do processo, conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas, concedeu uma medida cautelar determinando a suspensão da cobrança de taxas variáveis por empresas vencedoras de licitações. O assunto já foi alvo de análise da Corte de Contas capixaba, que reconheceu a irregularidade do modelo de cobrança variável.
À época, foi determinado que as unidades gestoras se abstenham de instaurar novos certames licitatórios em plataformas que adotem cobrança variável a licitantes. A decisão também foi enviada aos dirigentes da BLL Compras, recomendando-lhes que se abstenham de emitir cobranças variáveis relativamente a procedimentos das unidades gestoras alcançadas pela cautelar, sob pena de responsabilização dos gestores pela não adoção das providências de fiscalização contratual.
Agora, a conselheira, seguida pelos demais conselheiros do TCE-ES, notificaram os prefeitos de Ecoporanga e Fundão para que justifiquem a contratação. Por outro lado, os prefeitos e gestores que confirmaram a não utilização da BLL Compras foram excluídos da representação. A saber: CIM Noroeste – Consórcio Público da Região Noroeste e prefeituras de Laranja da Terra, Muniz Freire, Brejetuba e Pedro Canário.
[processo numero=5520 ano=2025]
| Resumo em tópicos Plataforma privada: O TCE-ES notificou os prefeitos de Fundão e Ecoporanga para justificarem a contratação de empresa privada para organizar licitações, em vez de utilizarem plataformas públicas e gratuitas. Cobrança variável: A plataforma BLL Compras cobra taxa variável de 1,5% por licitação, modelo já considerado irregular pela Corte de Contas, que determinou a suspensão dessa forma de cobrança. Justificativas exigidas: Os gestores deverão apresentar Estudo Técnico Preliminar e modelo de cobrança compatível, enquanto municípios e consórcio que declararam não utilizar a plataforma foram excluídos do processo. |
Fonte: TCE-ES
