A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 837 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que a desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns. A tese foi fixada no REsp 2.000.449, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.
Em outro julgado mencionado na edição, a Quarta Turma, por maioria, definiu que é válida a comunicação escrita, conforme prevê o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enviada por carta ou email, para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. O REsp 2.158.450 teve como relator o ministro João Otávio de Noronha.
Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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Fonte: STJ
