O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) disponibilizou, no Portal de Compras do Governo Federal, Perguntas e Respostas para esclarecer dúvidas sobre as Instruções Normativas (INs) 81 e 190, que regulamentam o Decreto nº 12.174/24. A norma determina a aplicação de garantias trabalhistas em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo os setores de obras e serviços de engenharia, na Administração Pública Federal. O material reúne informações com linguagem clara e objetiva para gestores, fiscais de contratos, empresas prestadoras de serviços e trabalhadores terceirizados.
Foram disponibilizadas questões relacionadas à IN 81, que trata da compensação de jornada nos casos em que a demanda seja normalmente menor que o habitual ou para que o trabalhador terceirizado possa atender a uma necessidade pessoal, e à IN 190, que aborda a redução de jornada de 44 para 40 horas semanais para trabalhadores que exercem atividades específicas, como apoio administrativo e técnico em secretariado. Ambos os temas são apresentados de forma acessível, atendendo dúvidas de gestores e fiscais de contratos, prestadoras de serviços e dos próprios terceirizados.
O objetivo do material é contribuir para o entendimento dos normativos e a correta aplicação das garantias trabalhistas nos contratos celebrados com a Administração Pública Federal. As perguntas e respostas foram elaboradas pela Diretoria de Normas e Sistemas de Logística (Delog), da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI, a partir de questionamentos realizados durante webinar promovido pelo ministério no dia 12 de dezembro, que abordou a regulamentação sobre o tema.
Acesse as Perguntas e Respostas no Portal de Compras.
Fonte: Portal de Compras do Governo Federal
