DECRETO N° 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 – SGP

DECRETO N° 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

⚠️ Atenção para o DECRETO N° 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, que “atualiza os valores estabelecidos na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021”.

Acesse a íntegra deste Decreto no link abaixo:

DECRETO N° 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

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