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O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 17/11, a Lei nº 15.263/2025, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples, que
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ARTIGO: Dívida Ativa Municipal: Da Arrecadação à Implementação de Políticas Públicas
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Os complexos diálogos institucionais entre o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Contas foi o tema de análise do artigo de autoria do servidor
08h30 às 17h00
