Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do novo marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), áreas de livre comércio destinadas à instalação de empresas
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de um militar na ativa para a contagem integral do tempo
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que negou o mandado de segurança impetrado por uma servidora que objetivava receber o valor da
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.635/23, de Santo André, que dispõe sobre a instalação de placas em braile
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou, nesta terça-feira (10/12), Parecer de Força Executória que esclarece gestores públicos federais sobre os procedimentos a serem adotados para a liberação de emendas parlamentares.
A compra de produtos alheios ao interesse público – como carne para churrasco, cerveja e fogos de artificio – levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná a sancionar,
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na sessão da Segunda Câmara dessa terça-feira (11/12/24), julgou procedente a denúncia da cessão irregular da servidora Fabiana de Lourdes Souza
O Tribunal de Contas suspendeu, liminarmente, uma licitação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Jequitinhonha (Cimbaje) para contratação de empresa especializada no fornecimento de uniforme escolar completo aos municípios consorciados.
O Tribunal de Contas mineiro determinou que a Prefeitura de Nova Serrana volte a regularizar o repasse de recursos financeiros que deve fazer, mensalmente, à Câmara Municipal. A decisão estabelece
TCU aprecia consulta formulada pelo então Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre possibilidade de parcelar a devolução de recursos transferidos na modalidade “fundo a fundo”.
O Tribunal concluiu que a devolução
08h30 às 17h00
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