
TCE/SC entende que o credenciamento é medida excepcional nas contratações de árbitros esportivos e jurados de dança
A contratação de serviços, seja prestado por pessoas físicas ou jurídicas, deve ocorrer, prioritariamente, por meio de processo licitatório, conforme entendimento já definido (Prejulgado nº 2418) pelo Tribunal de Contas