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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e 1977 pela Petrobras, os juros compensatórios só devem incidir a partir de
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Estados de Goiás e Pernambuco que reduziram a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cervejas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, em que o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) questiona a possibilidade
Publicado no DOU de 14/10/2024 o DECRETO Nº 12.218, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, “altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta o art.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais julgou procedente apontamento do relatório da inspeção extraordinária realizada na Câmara Municipal de Manhuaçu, em 2020, processo n. 1092358, por descumprir norma constitucional ao
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Acórdão nº 2779/2024 da 2ª Câmara, julgou irregular a contratação de consultoria contábil e jurídica decorrente de inexigibilidade de licitação.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e
LEI Nº 14.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (Lei do Combustível do Futuro), que “dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a
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