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TCE-MG suspende licitação de Consórcio Intermunicipal, em face das seguintes alegações: exigência excessiva de atestados; falha no projeto básico; valor orçado excessivo; indícios de desvio de função do processo licitatório; documentos exigidos em desacordo com a lei; vedação ilegal à participação de consórcios; e irregular exigência de propriedade prévia

Em sessão do Pleno de ontem (23/4), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou a decisão monocrática do relator, conselheiro Gilberto Diniz,

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