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Em sessão realizada na última quinta-feira (13), o Tribunal de Contas (TCE-ES) em resposta à consulta formulada pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
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O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional lei do Estado de Roraima que concedia isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (19), invalidou trecho de lei do Espírito Santo que autorizava a incorporação de gratificações recebidas em
08h30 às 17h00
