A partir do dia 17 de setembro, representações contra supostas irregularidades na aplicação da Lei (federal) n. 14.133/2021 — Lei de Licitações — somente poderão ser admitidas
Por determinação cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu os pagamentos do Contrato Administrativo nº 211/2024, mantido pelo Município de Jacarezinho
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acaba de dar um passo importante na ampliação do acesso às suas normas e jurisprudências.
Já está disponível o Boletim de Pessoal n° 136 do Tribunal de Contas da União, referente ao mês de julho de 2025.
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Supremo Tribunal Federal disponibiliza a edição n° 343 do boletim Repercussão Geral – em pauta.
A Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata da norma que obriga
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a aplicação do fator previdenciário às aposentadorias concedidas sob a regra de transição prevista pela Reforma da Previdência de
Na sexta-feira (15/8), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária
Um levantamento inédito do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) revela que 81% das contratações públicas no estado, em 2024, foram realizadas com micro e
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu que as prefeituras podem contratar empresas para gerenciar serviços com uma rede de parceiros, um
08h30 às 17h00
