
Comitê divulga Informativo de Jurisprudência referente ao mês de maio
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia publicou a edição de maio de 2025 do seu Informativo de Jurisprudência – publicação institucional elaborada pelo Comitê Permanente de Súmula e Jurisprudência. O documento reúne decisões recentes