Processo Seletivo para Participação do Grupo de Estudos de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (GEDA.RP)
O Conselho da Justiça Federal (CJF)aprovou 29 Enunciados durante o 2º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal.
Das 78 propostas de enunciados recebidas, 70 foram selecionadas para debate, tendo sido
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a utilização de metodologias construtivas mais racionais e econômicas, em contraste com aquelas previstas no projeto básico de obras públicas, sem
É possível a utilização do pregão negativo – por maior preço – nas licitações destinadas à concessão de uso de bem público, de acordo com as disposições da Lei nº
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Orientação Normativa nº 85/2024, estabelecendo novas diretrizes para a publicidade de contratos em contratações diretas, como dispensas e inexigibilidades, conforme a Lei 14.133/2021,
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou alterações nas Orientações Normativas n.º 48 e 49, adaptando-as às disposições da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. As atualizações
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reafirmou a obrigatoriedade de publicar extratos de editais de licitação em diários oficiais e jornais de grande circulação, conforme determina o
O Tribunal de Contas da União (TCU) reforçou, através do Acórdão 1153/2024 – Plenário, que a vedação ao somatório de atestados para comprovação da capacidade técnico-operacional deve estar restrita a
08h30 às 17h00
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