A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência (SJR), divulgou uma nova edição, com destaque para dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Termo inicial de incidência de juros moratórios nos contratos administrativos.
Confira outro tema relacionado:
Juros de mora. Período de incidência.
DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE: Cobertura para tratamento de obesidade pelo plano de saúde.
Confira outros temas relacionados:
Cobertura pelos planos de saúde para medicamentos fabricados à base de Canabidiol.
Sobre a ferramenta
O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.
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Saiba o significado de termos publicados nesta notícia:
- 1º termo – Repetitivos: Recurso repetitivo é um recurso escolhido para ser julgado como representativo de uma questão jurídica presente em muitos outros processos, para que a tese fixada pelo tribunal seja aplicada na solução dos casos semelhantes em todo o país.
Fonte: STJ
