Chefe do Executivo estadual pede que o Poder Judiciário intervenha em regime de urgência
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7822 no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra norma do Estado de São Paulo que limitou a vigência de incentivo fiscal para a saída de produtos de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização em Áreas de Livre Comércio, incluindo a de Guajará-Mirim (RO). A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que requisitou informações ao governador de São Paulo.
Segundo Marcos Rocha, o Decreto estadual 65.255/2020 de São Paulo limitou unilateralmente, até 31 de dezembro de 2024, o benefício fiscal que havia sido ampliado pelo Convênio ICMS 52/1992 à área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, que possibilita a isenção de ICMS na saída das mercadorias de seu local de origem (no caso, São Paulo).
Rocha sustenta que a norma paulista acirra a chamada “guerra fiscal” entre os estados, compromete o equilíbrio federativo e não respeita as desigualdades regionais. Além disso, sua vigência implica o recolhimento de ICMS a São Paulo, desestimulando a atividade econômica na região de Guajará-Mirim.
Ainda na ADI, o governador recorda diversos precedentes do STF sobre a invalidade de dispositivos de leis estaduais que confrontam a Constituição quanto a questões tributárias entre unidades da Federação e pede que o Supremo atue para pacificar a questão.
Fonte: STF
