O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) solicitou oficialmente uma série de esclarecimentos à Secretaria Municipal de Educação (SME) a respeito da nova proposta da Prefeitura para conceder à iniciativa privada a gestão de escolas da rede municipal. A ação foi liderada pelo conselheiro Eduardo Tuma, relator da Função Educação para o biênio 2025-2026, após reportagens na imprensa.
Segundo a matéria, a Prefeitura pretende iniciar o modelo de concessão com três escolas ainda em construção, localizadas nos bairros de Campo Limpo, Pirituba/Jaraguá e Santo Amaro. O modelo, descrito como “porteira fechada”, prevê o repasse de recursos públicos para que entidades privadas sem fins lucrativos assumam integralmente a administração das unidades, incluindo contratação de professores, funcionários e manutenção da infraestrutura.
Diante da relevância do tema e dos impactos esperados na política educacional do município, o conselheiro Eduardo Tuma encaminhou um ofício com 12 eixos de questionamentos à Secretaria Municipal de Educação. O documento solicita informações detalhadas sobre a estrutura da proposta, os critérios de seleção das escolas e das entidades gestoras, os parâmetros pedagógicos e financeiros envolvidos, e os mecanismos de controle e fiscalização que serão adotados.
A iniciativa da Prefeitura tem sido comparada ao modelo de parcerias adotado na área da saúde, com organizações sociais administrando equipamentos públicos, e à experiência da compra de vagas no colégio Liceu Coração de Jesus, que apresentou desempenho acima da média na Prova São Paulo. No entanto, o Tribunal quer entender em que medida esse novo modelo se diferencia da Parceria Público-Privada (PPP) atualmente em vigor para a manutenção de alguns Centros Educacionais Unificados (CEUs).
O ofício também exige transparência sobre os impactos da medida no quadro de servidores da rede municipal e solicita documentos como estudos técnicos, minutas de contratos e indicadores de desempenho que fundamentem a proposta. Entre os pontos levantados, estão dúvidas sobre a forma de seleção das entidades parceiras, os critérios de remuneração, as responsabilidades pedagógicas e os mecanismos de fiscalização da qualidade dos serviços prestados.
“Considerando a relevância de tais parcerias para a gestão da educação pública no Município de São Paulo, a necessidade de transparência e acompanhamento por parte dos órgãos de controle externo é inquestionável”, afirma Eduardo Tuma.
A SME tem agora o prazo de 15 dias para responder aos questionamentos. O TCMSP reforça ainda que, a Prefeitura declarando tal iniciativa como desestatização, deve assim cumprir o previsto na Instrução Normativa nº 02/2022 da Corte, que exige ampla disponibilização de documentos e dados relativos ao processo antes mesmo da publicação do edital.
Fonte: TCMSP
