Na sessão desta segunda-feira (16/06), os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios acataram as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada no município de Casa Nova, na gestão do prefeito Wilker Oliveira Torres, que avaliou o cumprimento das normas legais e regulamentações vigentes aplicáveis à Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, imputou uma multa de R$2 mil ao gestor pelas irregularidades identificadas durante a fiscalização.
Foram realizadas inspeções em quatro unidades, sendo elas, USF César Ribeiro dos Santos (zona rural), USF Pau a Pique (zona rural), USF José Alves de Souza (Vila Malvão) e USF Cohab Nova. As visitas ocorreram no exercício de 2023.
Entre as principais irregularidades identificadas pela equipe de auditoria estão a ausência de um plano de cargos destinado aos profissionais da saúde no município e de um plano de capacitação permanente para profissionais que atuam na atenção básica.
Também foram registradas no relatório inconformidades nas salas de vacina, como a utilização de paredes com tinta comum, fato que impede a lavagem adequada do ambiente; paredes com mofo e infiltrações; teto com revestimento que não permite a lavagem adequada; e ausência de equipamentos estabilizadores a serem utilizados em caso de falta de energia elétrica (no break’s).
Também foram identificadas inconformidades nos prédios das unidades de saúde, incluindo mofo, infiltrações e falta de acessibilidade.
O Ministério Público de Contas, por meio da procuradora Aline Paim Rio Branco, se manifestou pela procedência dos achados da auditoria e recomendou a aplicação de multa proporcional às irregularidades praticadas pelo gestor.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCMBA
