A edição n° 1182/2025 do Informativo Supremo Tribunal Federal já está disponível.
Confira os nossos destaques:
Direito Administrativo
Educação; Ensino Superior e Técnico; Processo Seletivo de Ingresso; Reserva de Vagas; Colégios Militares; Natureza Jurídica de Escola Pública
Estudantes egressos de colégios militares: reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e técnico – ADI 7.561/DF
Direito Constitucional
Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Planos Econômicos; Direitos e Garantias Fundamentais; Coisa Julgada; Sistema Financeiro Nacional
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, decorrentes do Plano Collor II – RE 632.212/SP (Tema 285 RG)
Processo Legislativo; Iniciativa Privativa do Poder Executivo; Emenda Parlamentar
Norma que proíbe a incorporação de gratificação pelos servidores estaduais: modificação, via emenda parlamentar, da natureza do projeto de lei de ordinária para complementar – ADPF 1.092/SE
Processo Legislativo; Vício Formal; Erro Material; Redação Final de Projeto de Lei; Ausência de Deliberação pelo Congresso Nacional
Estatuto da Advocacia: revogação de dispositivos legais em razão de erro material de redação – ADI 7.231/DF
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Fonte: STF
