Já está disponível o Informativo de Licitações e Contratos n° 507 do Tribunal de Contas da União, referente às sessões de 3, 4, 10 e 11 de junho de 2025.
Confira nossos destaques:
Plenário, Acórdão 1268/2025 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira. 1. Em licitação cujo objeto é a prestação de serviços de alimentação, é regular a exigência, para fins de qualificação técnico-operacional, de que o licitante apresente alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária (art. 10 da Lei 6.437/1977 c/c art. 67, inciso IV, da Lei 14.133/2021).
Acesse a íntegra deste Informativo nos links abaixo:
Fonte: TCU
