O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em função da edição da Lei n.º 14.133/21, lançou boletim informativo, com periodicidade mensal, para abordar os entendimentos da Corte, alterações e impactos promovidos pela Nova Lei de Licitações.

O boletim contém decisões da Corte de Contas acerca da legislação e traz atualizações sobre a lei, normativas, comunicados do Tribunal de Contas, vídeos com eventos realizados sobre o tema, além de artigos, cartilhas e manuais publicados. A sétima edição é referente ao mês de Junho.

Confira nossos destaques:

* TC 000727.989.25, 001664.989.25 – Técnica e Preço / Concessão de Limpeza Urbana / Metas Contratuais e Indicadores de Desempenho / Estudo Técnico Preliminar

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: outorga de concessão para exploração de serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários.

Ementa: CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TÉCNICA E PREÇO. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DE SUA UTILIZAÇÃO. CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA TÉCNICA. SUBJETIVIDADE. METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO E INDICADORES DE DESEMPENHO. INCOMPLETUDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

* TC 005644.989.25 – Registro de Preços / Gêneros Alimentícios Percentual Multa

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: ata de registro de preços para o fornecimento de gêneros alimentícios (carne de frango, carne bovina, carne suína e peixes)

Ementa: REPRESENTAÇÕES. CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (CPC). ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. MULTA. ART. 156, II, § 3º DA LEI 14.133/2021. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. O art. 156, II, § 3º da Lei 14.133/2021 estabelece percentuais mínimo e máximo para o cálculo da pena de multa, que devem ser calculados sobre o valor total do contrato.

*TC 006705.989.25 – Registro de Preços / Material de Expediente / Especificações Excessivas

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: registro de preços para fornecimento de materiais de expediente, escolares e utilitários diversos.

Ementa: CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, ESCOLARES E UTILITÁRIOS DIVERSOS. ESPECIFICAÇÕES EXCESSIVAS. RESTRIÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÃO DE MATERIAL PARA ITENS SUSTENTÁVEIS. DESAJUSTADO. ITEM COM CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO INMETRO. DESNECESSÁRIO OUTROS LAUDOS. PROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÕES.

*TC 005005.989.25 – Transporte Escolar / Prazo Exíguo / Prévia Propriedade / Estudo Técnico Preliminar

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: prestação de serviços de transporte escolar para alunos da zona rural e urbana, com fornecimento de veículos (ônibus, microônibus, vans e veículos com capacidade mínima de 15 lugares), monitor e motorista/condutor.

Ementa: CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRAZO EXÍGUO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS. PRÉVIA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS E DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS HUMANOS. RESTRITIVIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE PREÇOS. PRECARIEDADE DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS. EXIGÊNCIA DE EXPERTISE EM ATIVIDADE ESPECÍFICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECOMENDAÇÕES.

*TC 005258.989.25 – Estudo Técnico Preliminar / Licença Ambiental / Qualificação Técnica

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos e líquidos (“A”, “B” e “E”) gerados por serviços de saúde.

Ementa: CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS NO ETP. LICENÇA AMBIENTAL. REQUISITOS DE 15 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ORÇAMENTO ESTIMADO. METODOLOGIA DE TRATAMENTO DOS RSS DO GRUPO “E”. CONTRADIÇÕES NO TEXTO DO ATO CONVOCATÓRIO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RETIFICAÇÃO DETERMINADA.

*TC 006226.989.25 – Prova de Conceito / Qualificação Econômico-Financeira / Subcontratação

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de licença de uso, por prazo determinado, de sistemas informatizados e serviços de implantação, conversão, hospedagem em nuvem, treinamento, suporte técnico e manutenção.

Ementa: CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LICENÇA DE USO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. PROVA DE CONCEITO. CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. INFORMAÇÕES SOBRE O TREINAMENTO DE USUÁRIOS. SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM NUVEM. INFORMAÇÕES SOBRE A ETAPA DE CONVERSÃO DE DADOS. ESTRUTURA DE DADOS. DICIONÁRIO DE DADOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RETIFICAÇÃO DETERMINADA.

*TC 006363.989.25 – Prova de Conceito / Qualificação Econômico-Financeira / Qualificação Técnica / Subcontratação / Índice de Reajustamento

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de softwares integrados em atendimento ao Sistema Estadual da Secretaria Escolar Digital (SED) de forma automatizada, ao e-SUS – Estratégia de Informação do Sistema Único de Saúde e ao Decreto Federal 10.540/2020 (SIAFIC).

Ementa: CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO. FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES. OMISSÕES E FALHAS NAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO. EXIGÊNCIA DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. IRREGULAR. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESATENÇÃO AO ARTIGO 67 DA LEI 14.133/21. FALTA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO TREINAMENTO DE USUÁRIOS E MIGRAÇÃO DE DADOS. CONFIRMADA. OMISSÕES E INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PREJUDICADA A FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DAS CONDIÇÕES PARA SUBCONTRATAÇÃO. FALTA DE DEFINIÇÃO DE ÍNDICE ESPECÍFICO OU SETORIAL DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS. CORREÇÕES DETERMINADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

*TC 006368.989.25 – Concessão / Prova de Conceito / Exigência de Certificado / Memorial Descritivo / Indenização de Investimento

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: concessão de serviços públicos de implantação, operação, gestão, controle e manutenção de sistema eletrônico informatizado e automatizado para controle e aferição de uso remunerado das vagas de estacionamentos rotativos em vias, áreas e logradouros públicos.

Ementa: CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. LICITAÇÃO.CONCORRÊNCIA. PROVA DE CONCEITO. AS FUNCIONALIDADES A SEREM ANALISADAS DEVEM ESTAR INDICADAS NO EDITAL. EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO PROGRAMA DE COMPUTADOR, EMITIDO PELO INPI, DEVE SER JUSTIFICADA E ENDEREÇADA À LICITANTE VENCEDORA, COMO CONDIÇÃO DE CONTRATAÇÃO, ADMITINDO-SE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO LICENCIAMENTO POR MEIOS JURÍDICOS IDÔNEOS. NECESSÁRIA CORREÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. MEMORIAL DESCRITIVO DEVE SER INCLUÍDO COMO ANEXO DO EDITAL. PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO DE INVESTIMENTO NA HIPÓTESE DE REVERSÃO DOS BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL COM RECOMENDAÇÃO.

*TC 006597.989.25 – Registro de Preços / Uniformes Escolares / Prazo para Apresentação de Laudos / Qualificação Econômico-Financeira

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: registro de preços para futura aquisição de uniformes escolares.

Ementa: CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDOS. EXIGÊNCIA DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AFRONTA AO ARTIGO 69, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

*TC 006904.989.25 – Serviços Técnicos Especializados / Pregão / Qualificação Econômico-Financeira

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: contratação de empresa especializada em reformulação e modernização do plano de cargos, carreiras e salário e realização de pesquisa de remuneração e política de carreira.

Ementa: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CALTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. INCABÍVEL A ADOÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO. FALTA DE IMPOSIÇÃO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA EQUIPE TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEDE O DISPOSTO NO ARTIGO 69, INCISO II, DA NLLC. PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO.

*TC 005409.989.25, 005509.989.25 – Aglutinação / Gerenciamento e Monitoramento de Tráfego / Participação em Consórcio / Declaração do Fabricante / Habilitação Técnica / Habilitação Econômico-Financeira

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: contratação de serviço de gerenciamento e monitoramento de tráfego, incluindo locação e manutenção de equipamentos e sistemas.

Ementa: CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE TRÁFEGO. INDEVIDA AGLUTINAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO E DE SUBCONTRATAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO EMITIDA PELO FABRICANTE. AFRONTA À SÚMULA Nº 15. HABILITAÇÃO TÉCNICA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO TEOR DAS SÚMULAS 23 E 24. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS RESTRITIVAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS. DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 64 DA NLLC. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE CONCORDATA E DE PLANO DE 31 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTO QUE EXCEDE O DISPOSTO NO ARTIGO 69, INCISO II, DA NLLC. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECOMENDAÇÕES.

*TC 001865.989.25 – Saneamento e Conservação / Qualificação Técnica

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: contratação de empresa especializada para execução de serviços de saneamento e conservação de áreas externas, com roçada, capinação, poda/supressão de árvore, destocamentos com fornecimento de mão de obra especializada, equipamentos, produtos, caçambas, materiais e destinação final dos resíduos dos serviços prestados nas dependências dos próprios públicos.

Ementa: CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE SANEAMENTO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS EXTERNAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SEM RELEVÂNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA. IMPOSIÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA EM ATIVIDADE ESPECÍFICA. CORREÇÕES DETERMINADAS. PROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÕES.

*TC 007148.989.25 – Registro de Preços / Massa Asfáltica Usinada / Ensaios e Laudos Laboratoriais

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: registro de preços para aquisição de até 13.500 (treze mil e quinhentos) sacos de massa asfáltica usinada a quente para aplicação a frio (CBUQ).

Ementa: CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA USINADA A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO (CBUQ). ENSAIOS E LAUDOS LABORATORIAIS. EXIGÊNCIA. PERTINÊNCIA COM O OBJETO LICITADO. NECESSIDADE. VALORES DE REFERÊNCIA SATISFATÓRIOS. DEFINIÇÃO. IMPOSIÇÃO. NORMATIVOS APLICÁVEIS. OBSERVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO.

*TC 005549.989.25 – Registro de Preços / Materiais Escolares / Exigência de Laudos / Composição do Objeto

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: registro de preços para aquisição futura de kits de materiais escolares para alunos que compõem a Rede Municipal de Educação.

Ementa: CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE KITS DE MATERIAIS ESCOLARES. EXCESSO NAS ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE LAUDOS E CERTIFICAÇÕES. COMPOSIÇÃO DO OBJETO. RECOMENDAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL

*TC 005261.989.25 – Registro de Preços / Manutenção Predial

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: formação de ata de registro de preços para a prestação de serviços de manutenção predial, conservação, reforma e pequenos reparos em próprios públicos (exceto saúde e educação). Ementa: REPRESENTAÇÃO. CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (CPC). REGISTRO DE PREÇOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL. VALORES E QUANTITATIVOS ELEVADOS. PRECEDENTES. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA.

*TC 005957.989.25, 006007.989.25 – Rede de Iluminação Pública / Qualificação Técnica / Prova de Conceito / Excesso de Especificação

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: serviços de operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública.

Ementa: CAUTELARES EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TERMO DE REFERÊNCIA. DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS UNITÁRIOS REFERENCIAIS. ART. 6º, XXIII, “I”, DA LEI 14.133/21. OBRIGATORIEDADE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ENGENHEIRO AMBIENTAL. PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS – PGR. PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO. PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE CONCEITO. TOTALIDADE DO SOFTWARE. EXCESSO CONFIGURADO. REDUÇÃO DETERMINADA. PROCEDÊNCIAS PARCIAIS.

*TC 006511.989.25 – Impressão Corporativa / Especificações Técnicas

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: contratação de serviços de impressão corporativa por meio de outsourcing, na modalidade de locação de equipamentos, sem o fornecimento de papel, com disponibilização de software de gerenciamento e bilhetagem, inventário, contabilização e devida manutenção e fornecimento de suprimentos voltados para impressão e digitalização de documentos.

Ementa: CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. PREGÃO. SERVIÇOS DE IMPRESSÃO CORPORATIVA. OUTSOURCING. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS INJUSTIFICADAS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. AFRONTA AO ARTIGO 69 DA LEI 14.133/21. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

*TC 005189.989.25, 005484.989.25 – Habilitação / Inexequibilidade / Especificação

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: contratação de serviços contínuos, com fornecimento de insumos e mão de obra, de Profissional de Apoio Escolar – Atividades de Vida – Diária – PAE/AVD, para apoio aos alunos com deficiência.

Ementa: CAUTELAR EM PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO. PREGÃO. SERVIÇOS DE APOIO ESCOLAR A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM CASO DE MÚLTIPLA ADJUDICAÇÃO. PRETENSÃO DE SE IMPOR CONDICIONAMENTO MAIS GRAVOSO À HABILITAÇÃO. SUPOSTA INEXEQUIBILIDADE DOS VALORES ESTIMADOS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO QUANTITATIVO DE FUNCIONÁRIOS. OMISSÃO QUANTO À CONTINUIDADE DURANTE RECESSOS ESCOLARES. AVENTADA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS QUANTIDADES E VALORES DOS MATERIAIS. SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DAS UNIDADES ESCOLARES ENTRE OS LOTES EM DISPUTA. ESTIPULAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS ENTRE OS LANCES SUCESSIVOS. CONTROVÉRSIAS NÃO CONFIRMADAS. REPRESENTAÇÕES IMPROCEDENTES.

*TC 007920.989.25 – Registro de Preços / Equipamentos de Monitoramento

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: registro de preços para o fornecimento parcelado de equipamentos de monitoramento.

Ementa: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO. REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO. INFORMAÇÕES DESATUALIZADAS. CORREÇÕES DETERMINADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

*TC 006640.989.25, 006642.989.25-5 – Justificativa para Pregão Presencial

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: prestação de serviços de limpeza de prédios, interna e externa, mobiliários e equipamentos, asseio e conservação predial nas escolas do ensino fundamental e infantil e prédios próprios da Secretaria da Educação.

Ementa: CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS DE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DE FALHAS PELA ADMINISTRAÇÃO. INJUSTIFICADA FORMA PRESENCIAL DO PREGÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECOMENDAÇÃO.

*TC 007953.989.25 – Prova de Conceito / Plataforma de Gestão Esportiva / Dispensa Eletrônica / Subcontratação

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: contratação de empresa especializada para fornecimento de plataforma de gestão esportiva.

Ementa: CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE PLATAFORMA DE GESTÃO ESPORTIVA DISPENSA ELETRÔNICA. ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21. INDEVIDA FIXAÇÃO DE QUANTITATIVOS PARA SERVIÇOS QUE NÃO OS POSSUEM. PROVA DE CONCEITOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À AVALIAÇÃO DAS FUNCIONALIDADES. INDISPENSÁVEL FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ADEQUADA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM EM NUVEM. IMPRESCINDÍVEL POSSIBILITAR SUA SUBCONTRATAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEDE O DISPOSTO NO ARTIGO 69, INCISO II, DA NLLC. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

*TC 007261.989.25 – Serviços de Limpeza / Qualificação Técnica

Matéria: Cautelar em Procedimento de Contratação

Objeto: prestação de serviços de limpeza, desinsetização e desratização, incluídos todos os materiais de limpeza e produtos de higiene pessoal, maquinários e equipamentos necessários, inclusive os de proteção individual (EPI’s), que serão executados na sede.

Ementa: CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, INCLUÍDOS TODOS OS MATERIAIS DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE OS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’S). QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. REGISTRO NO SESMT. REGISTRO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. QUALIFICAÇÃO NÃO CONDIZENTE COM O OBJETO LICITADO. EXIGÊNCIAS DESARRAZOADAS. CORREÇOES DETERMINADAS. PROCEDÊNCIA.

Acesse a íntegra deste Boletim no link abaixo:

Fonte: TCE-SP