Documento reúne decisões de maior destaque emitidas pela Corte de Contas e relaciona com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) já disponibilizou a 16ª edição do Informativo de Jurisprudência. O material é desenvolvido a partir das principais deliberações publicadas no Boletim Oficial da instituição e contém resumos elaborados pela Assessoria de Normas e Jurisprudência, além de apresentar inovaçõesnormativas.
Nesta edição, no campo de avisos, o informativo traz os prazos contábeis que devem ser seguidos pelos gestores e ressalta a programação de eventos importantes, como o Programa TCE de Olho do Futuro – Aliança pela Primeira Infância, que vai percorrer seis municípios-polo do Tocantins a partir de agosto.
Resoluções
Ao elencar as decisões de maior destaque emitidas pelo Tribunal, o documento relaciona o tema analisado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Um exemplo é a Resolução nº 854/2025, alinhada ao ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Nela, o colegiado julga ilegal o pregão eletrônico 02/2023 de um município do interior do Estado, para fornecimento de medicamentos, materiais hospitalares, odontológicos e laboratoriais.
Na Resolução nº 892/2025, também alinhada ao ODS 16, o Tribunal Pleno declarou a ilegalidade do procedimento licitatório de outro município. Desta vez, o pregão eletrônico tinha como objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais gráficos.
Já na Resolução 859/2025, os conselheiros apontam a incompatibilidade da atuação do conselheiro previdenciário como fiscal de contrato, pelo fato das funções serem conflitantes, e estabelecem metas que devem ser cumpridas, bem como prazos legais, ancorados no princípio da segurança jurídica.
Acórdãos
Alinhada ao ODS 4, que prima pela Educação de Qualidade, e ao ODS 16, a Primeira Câmara, por meio do Acórdão n° 773/2025, apontou falhas na infraestrutura de escolas, como falta de refeitórios, além de ilegalidade no transporte escolar em cidade localizada no sul do Tocantins.
No Acórdão n° 786/2025 a Primeira Câmara acolheu parcialmente o Relatório de Auditoria realizada em Fundo Municipal de Saúde. Dentre as deliberações constam: aplicação de multas e determinação à gestão para não proibir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, em observância à jurisprudência; e adote uma metodologia formal para a estimativa de compra de medicamentos, levando em consideração o histórico de consumo, número de atendimentos e outras variáveis pertinentes à demanda de saúde local. Na decisão colegiada, ainda consta a determinação de promover capacitação da equipe de compras e planejamento para que realizem processos licitatórios com base em dados concretos e critérios objetivos, além de implementar mecanismos de controle e monitoramento de estoques para garantir que os quantitativos adquiridos sejam adequados às necessidades reais. A decisão tem ligação com o conceito dos ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Confira abaixo o Sumário deste Informativo:
SUMÁRIO
PLENÁRIO……………………………………………………………………………………………………5
- RESOLUÇÃO N° 854/2025. Representação. Pregão eletrônico.
Planejamento insuficiente. Processo n° 10298/2023 ……………………………….. 5 - ACÓRDÃO N° 752/2025. Representação. Adesão à ata de registro de
preços fora do prazo de vigência. Processo nº 4069/2023 ……………………….. 6 - ACÓRDÃO N° 737/2025. Representação. Pregão eletrônico. Restrição à
competitividade. Restrição Geográfica. Processo nº 8635/2024 ………………. 8 - ACÓRDÃO N° 732/2025. Representação. Ausência de documentos
comprobatórios para pagamento. Processo nº 15075/2024 ……………………. 10 - RESOLUÇÃO N° 892/2025. Representação. Indícios de
superdimensionamento em quantitativo. Processo nº 12678/2024 ………… 11 - RESOLUÇÃO N° 859/2025. Consulta. Questionamentos. Processo nº
15119/2024 ……………………………………………………………………………………………. 13 - ACÓRDÃO N° 778/2025. Representação. Inobservância dos requisitos da
IN nº 01/2023. Processo nº 15099/2024 ………………………………………………… 15
CÂMARAS………………………………………………………………………………………………….16 - ACÓRDÃO N° 773/2025. Auditoria de Regularidade. Falha na
infraestrutura das escolas. Processo nº 6968/2024…………………………………. 16 - ACÓRDÃO N° 786/2025. Auditoria de Regularidade. Ausência de
planejamento para a estimativa de quantidade. Processo nº 6548/2024 … 17 - ACÓRDÃO N° 736/2025. Auditoria de Regularidade. Aquisição de
medicamentos. Falha de planejamento. Processo nº 6561/2024 …………….. 18
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Fonte: TCE-TO
