Segundo o órgão, norma estadual estabelece novo conceito de floresta e reduz áreas de reserva legal
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7841) contra dispositivos da lei do Maranhão que instituiu o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Bioma Amazônico. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
De acordo com Gonet, a Lei estadual 11.269/2020 cria um novo conceito de floresta e reduz as áreas de reserva legal em diversos municípios. Ele argumenta que o conceito adotado pela norma permite diminuir a reserva legal de imóveis rurais localizados em áreas de floresta, caso essa tenha sido desmatada antes do mapeamento de referência. Já a legislação federal (Código Florestal) exige a manutenção de no mínimo 80% de reserva legal, mesmo que a vegetação nativa tenha sido removida anteriormente.
Gonet sustenta que a lei maranhense contraria normas gerais editadas pela União sobre a proteção de ecossistemas. Além disso, viola regras e princípios constitucionais relativos ao direito ao meio ambiente equilibrado e ao dever do Estado de protegê-lo.
Fonte: STF
