Norma condiciona atividade à autorização dos municípios

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do Estado de São Paulo que exige autorização dos municípios para a utilização de motocicletas na prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7852 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

A Lei estadual 18.156/2025 passou a condicionar o exercício do serviço de mototáxi, intermediado por empresas de aplicativo como Uber e 99, à prévia autorização dos municípios, sob pena de aplicação de sanções e multas por transporte ilegal de passageiros.

A confederação argumenta que a lei invadiu a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte. Na avaliação da CNS, ao criar condições para o exercício de uma atividade econômica, a norma também viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência e o direito de escolha do consumidor.

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Fonte: STF