Documento elaborado com participação da AGU orienta sobre a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta terça-feira (12/8), em conjunto com a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a Portaria Interministerial 197, que aprova o Manual MROSC – Do Planejamento à Prestação de Contas (2025). O documento, disponível em formato digital, consolida diretrizes e boas práticas para a gestão de parcerias entre a administração pública federal e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), conforme previsto na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 8.726/2016.
O Manual MROSC é resultado de um processo colaborativo e técnico, iniciado pela AGU e coordenado pela Secretaria-Geral, que contou com consulta pública e contribuições do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco). Orienta gestores públicos e representantes da sociedade civil em todas as etapas da parceria: desde o planejamento, seleção e celebração até a execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas.
Entre os destaques estão os modelos de documentos padronizados, critérios para elaboração de editais, instrumentos de parceria (termo de fomento, colaboração e acordo de cooperação) e diretrizes para atuação em rede, acessibilidade, contrapartida e controle social.
Clique aqui para consultar ou baixar o Manual MROSC.
Fonte: Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU, com Ascom SGPR
