Em mais uma iniciativa de fortalecimento do controle social, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná lançou a cartilha Conselhos Municipais: Participação que Fortalece a Gestão Pública. O documento está disponível para consulta na área Fortalece Conselhos da aba Controle Social do portal do TCE-PR na internet.
A cartilha é um instrumento orientador fundamental para a criação, estruturação e fortalecimento dos conselhos municipais, destacando-os como espaços legítimos de participação social e instrumentos de aprimoramento da gestão pública local. Ela enfatiza que os conselhos devem funcionar como instâncias de controle social, comprometidos com as políticas públicas, composição eficiente, regularidade e suporte institucional.
Previstos na Constituição Federal de 1988, os conselhos municipais são órgãos colegiados de natureza deliberativa, consultiva e fiscalizadora, que devem ser criados por leis municipais instituindo composição, competências, estrutura e regime de funcionamento. Esses conselhos atuam em áreas específicas e essenciais da administração pública, como saúde, educação, assistência social, habitação, cultura e meio ambiente.
Entre outros temas, a cartilha recém-lançada aborda a relevância dos conselhos como canais de diálogo entre sociedade e poder público; o papel dos conselhos na promoção da democracia participativa; diretrizes para composição, atuação e sustentabilidade institucional desses colegiados.
A cartilha também contribuiu para fortalecer a governança local, auxiliando gestores públicos e conselheiros na construção de conselhos mais eficazes e alinhados às demandas da comunidade; promover transparência e participação, ao estimula o engajamento do cidadão, gerando maior controle social e responsabilidade na gestão; além de melhorar a prestação de serviços à população e a qualidade da administração pública, com processos decisórios mais consistentes.
Recomendações
Em comunicação por mala direta enviada às entidades municipais via Canal de Comunicação (CACO) – ferramenta eletrônica de diálogo institucional do TCE-PR com seus fiscalizados -, a Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) recomenda três ações. A primeira delas é a divulgação ampla do material entre equipes técnicas, conselheiros municipais, dirigentes e demais agentes públicos.
A CACS também recomenda que os gestores municipais estimulem a leitura e o debate sobre os conteúdos e recomendações da cartilha, especialmente em ações de capacitação de conselheiros ou em espaços de orientação técnica. A terceira recomendação é aplicar as diretrizes da cartilha na estruturação e funcionamento dos conselhos municipais, de forma a garantir seu papel efetivo na gestão pública.
Elaboração
A cartilha foi elaborada pela equipe da CACS com a colaboração de três conselheiros municipais: Lucas Foltz, do Conselho Municipal de Saúde de Araucária (Região Metropolitana de Curitiba); Janete Ritter, do Conselho Municipal de Educação de Cascavel (Região Oeste); e Susan Brepohl de Britto, do Conselho Municipal de Assistência Social de Araucária.
Fonte: TCE/PR
