Informativo STF n° 1186/2025

A edição 1186/2025 do Informativo STF já está disponível.

Confira o Sumário abaixo:

SUMÁRIO

1 PLENÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO

AGÊNCIAS REGULADORAS; ENERGIA ELÉTRICA; POLÍTICA TARIFÁRIA; RESTITUIÇÃO DE VALORES; PRAZO PRESCRICIONAL » Agência Nacional de Energia Elétrica: definição da destinação de tributos pagos indevidamente pelos consumidores às distribuidoras de energia elétrica – ADI 7.324/DF

DIREITO CONSTITUCIONAL

DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO; EMENDA PROPOSTA PELA CASA REVISORA A PROJETO DE LEI; NECESSIDADE DE RETORNO À CASA INICIADORA; SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL » Processo legislativo: apresentação de emenda constitutiva e necessidade de retorno à Casa iniciadora – ADI 6.085/DF

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; LIVRE INICIATIVA; LIVRE CONCORRÊNCIA; DIREITO DO CONSUMIDOR; MEIO AMBIENTE; OBRIGATORIEDADE E GRATUIDADE DE FORNECIMENTO DE EMBALAGEM » Fornecimento obrigatório e gratuito de embalagem ao consumidor no âmbito estadual – ADI 7.719/PB

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS; ASSISTÊNCIA; VÍTIMAS DE CRIMES DOLOSOS; REGULAMENTAÇÃO; OMISSÃO INCONSTITUCIONAL » Regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos – ADO 62/DF

SEPARAÇÃO DE PODERES; DECRETO; SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEI; INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO; REAJUSTE SALARIAL; AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA » Suspensão de efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do chefe do Poder Executivo – ADI 5.297/TO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA; FATOR PREVIDENCIÁRIO; RENDA MENSAL INICIAL; CÁLCULO DO BENEFÍCIO; REGRAS DE TRANSIÇÃO » Aplicação do fator previdenciário aos casos alcançados pela regra de transição prevista na EC nº 20/1998 – RE 639.856/RS (Tema 616 RG)

DIREITO TRIBUTÁRIO

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS; CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; CIDE-TECNOLOGIA; REMESSAS FINANCEIRAS AO EXTERIOR; FATO GERADOR; DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO » Cobrança de CIDE-Tecnologia sobre remessas financeiras ao exterior – RE 928.943/SP (Tema 914 RG)

IPI; CREDITAMENTO; REGIME DE SUSPENSÃO; RESTRIÇÃO AO DIREITO DE MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS; PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE » IPI: suspensão e creditamento pelo estabelecimento industrial remetente – ADI 7.135/DF

TAXAS; FIXAÇÃO DO VALOR; FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO; TIPO DE ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE; PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE » Taxa de fiscalização de estabelecimentos: fixação do valor a depender do tipo de atividade exercida – ARE 990.094/SP (Tema 1.035 RG)

2 TURMAS

3 INOVAÇÕES NORMATIVAS STF

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