Recém-publicada, a 48ª edição da Revista Digital do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) traz três artigos inéditos, dedicados, respectivamente, ao direito à integridade digital, ao contrato de gestão ou desempenho e ao cumprimento das emendas impositivas nos municípios. Em 156 páginas, o periódico trimestral visa reforçar a missão pedagógica da Corte, ao debater temas sobre a administração pública brasileira.
O volume atual, correspondente aos meses de abril a junho de 2025, se inicia com o artigo intitulado Breves Anotações Sobre o Direito Fundamental à Integridade e à Proteção no Espaço Digital e suas Repercussões no Direito Público e no Direito Privado, de autoria do especialista em Direito Cláudio Henrique de Castro. Neste trabalho, o auditor de controle externo do TCE-PR discute a necessidade de criação de legislações específicas que garantam a proteção dos direitos individuais no ambiente digital, tanto na esfera pública quanto na privada.
A revista também veicula o artigo Diferenças entre o Contrato de Gestão das Organizações Sociais e o Contrato de Desempenho das Agências Executivas e Aspectos Doutrinários Sobre o Instituto do Contrato de Gestão/Desempenho, escrito pelo economista Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga. Nele, o autor faz uma análise jurídica sobre os diferentes modelos de contrato de gestão e desempenho, abordando seus desafios, fundamentos legais e aspectos positivos, além de destacar seu papel no aumento da eficiência da administração pública.
A edição é encerrada com o artigo O Papel dos Tribunais de Contas na Fiscalização do Cumprimento do Orçamento Impositivo nos Municípios, escrito pelo especialista em Gestão Pública Luiz Henrique Néia Giavina Bianch. No texto, o autor defende que os TCs ampliem sua atuação, incorporando a fiscalização das emendas impositivas municipais, a fim de garantir transparência, controle e efetividade na execução dessas emendas, que possuem fundamento constitucional.
Completando a 48ª edição da Revista Digital do TCE-PR, são veiculados 10 acórdãos proferidos pelos órgãos colegiados do Tribunal, além de legislação federal e estadual que merecem destaque e normativas emitidas recentemente pela Corte.
Fonte: TCE/PR
