O Colegiado da Primeira Câmara confirmou, nesta terça-feira (2/9), a decisão do conselheiro em exercício Telmo Passareli que suspendeu, de forma cautelar, a licitação para a melhoria e ampliação da rede de distribuição e redução de consumo de energia dos municípios filiados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto do Sapucaí (Cimasp).
Após exame do caso, a Unidade Técnica do TCEMG se manifestou pela procedência parcial da denúncia, pois “a elaboração de projetos específicos, estudos de carga da rede existente, estudos de demanda elétrica, entre outros aspectos que os caracterizam como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual” […] “demandam, portanto, a elaboração de projetos específicos, estudos de carga da rede existente, estudos de demanda elétrica”, que não constam no instrumento licitatório. Dessa forma, recomendou a suspensão cautelar do certame.
Com base no estudo da Unidade Técnica, o relator do processo (Denúncia n. 1192194), entendendo que o instrumento convocatório apresenta vícios, pois “não é passível de padronização, na medida em que inexoravelmente envolve certo grau de complexidade técnica e operacional, demandando a realização de projetos de naturezas diversas e a intervenção na rede elétrica pré-existente”, determinou a suspensão imediata da licitação em questão, até que sejam sanadas as irregularidades. E fixou prazo de cinco dias para que o agente público comprove nos autos a adoção da medida ordenada pelo relator.
Regina Kelles | Coordenadoria de Imprensa
Fonte: TCE-MG
