Este artigo foi originalmente publicado em O Estado de São Paulo – Estadão.
A lei que transforma informação pública em controle social
A transparência e a publicidade públicas são as portas da cidadania. Mas o juridiquês e a linguagem rebuscada mantêm essas portas trancadas. A linguagem simples é a chave que quebra o cadeado e escancara o acesso real à informação pública.
A Política Nacional de Linguagem Simples, sancionada em novembro, é mais do que uma norma sobre escrita. Trata-se de uma lei sobre cidadania, compreensão e controle social. Ao exigir comunicação clara e compreensível por parte do Estado, a legislação produz dois efeitos democráticos imediatos. Primeiro, dá sentido material aos princípios da transparência e da publicidade, ao garantir que as informações divulgadas possam ser efetivamente entendidas. Segundo, permite que a população exerça fiscalização concreta da gestão pública. Afinal, só a compreensão viabiliza participação e controle social.
O percurso histórico brasileiro não foi simples. Antes de 1988, prevalecia a lógica do sigilo, marcada pela cultura autoritária da ditadura militar. Foi a Constituição que rompeu esse padrão, ao transformar a publicidade em princípio, o acesso à informação em direito fundamental e a transparência em dever estatal. Assim, construiu-se a base da participação cidadã.
Desde então, o arcabouço jurídico avançou. A Lei de Responsabilidade Fiscal operacionalizou a transparência na gestão. A Lei de Acesso à Informação consolidou o direito de solicitar dados públicos. A nova Lei de Licitações ampliou mecanismos de fiscalização popular. A Política Nacional de Linguagem Simples completa esse ciclo ao estabelecer que publicidade e transparência só produzem controle social quando a informação é compreendida. Trata-se da transição de um modelo formal para um modelo substantivo de democracia.
Os números expõem o tamanho do problema. Segundo a PNAD Contínua 2023 (IBGE), apenas 20,5% dos brasileiros têm ensino superior completo. Pior: o Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf) mostra que 29% dos adultos brasileiros entre 15 e 64 anos são analfabetos funcionais, incapazes de interpretar textos complexos, instruções técnicas ou tabelas administrativas. Enquanto isso, portais de transparência e documentos oficiais frequentemente exigem nível de compreensão equivalente ao ensino superior. O abismo entre a linguagem oficial e a capacidade real de compreensão do cidadão comum é brutal.
Por décadas, a transparência brasileira foi essencialmente formal: relatórios publicados, dados abertos, portais no ar, mas redigidos de modo técnico e rebuscado. Expressões como “restos a pagar”, “despesa empenhada” e “dotação orçamentária” se multiplicam nos documentos oficiais, criando barreiras práticas à fiscalização popular. Havia publicidade, mas não cidadania.
A Constituição estabelece que todo poder emana do povo e assegura, no artigo 74, que qualquer cidadão pode fiscalizar a administração pública. A Lei nº 14.133 reforça essa lógica ao exigir transparência ativa e dados abertos sobre gastos, contratos e execução de políticas públicas. Mas não há participação possível quando o conteúdo divulgado é inacessível. É essa lacuna que a Lei da Linguagem Simples busca suprir. Ao exigir comunicação clara, objetiva e compreensível, a nova lei aproxima o Estado do cidadão e transforma informação em ferramenta de controle social.
Quando uma prefeitura divulga “Despesa empenhada: R$ 500 mil – rubrica 3390.39.16”, exclui. Quando informa “Gastamos R$ 500 mil na manutenção das escolas”, inclui. Nas esferas judiciais, o Conselho Nacional de Justiça entendeu que garantir o acesso à linguagem simples é garantir o acesso material ao judiciário. Mudanças simples como trocar “indeferimento” por “pedido negado” e “periculum in mora” por “perigo da demora” trazem um impacto positivo na compreensão das pessoas envolvidas.
O aprimoramento do controle social previsto na nova Lei de Licitações, somado à Política Nacional de Linguagem Simples, inaugura uma nova etapa democrática. A soberania popular depende da capacidade de entender o que o Estado faz. Linguagem simples transforma transparência em cidadania. Mas leis sem implementação viram letra morta. E o esforço, sem compromisso, será só promessa, não transformação.
O desafio é imenso, mas a direção está traçada. Cada documento reescrito, cada portal reformulado, cada atendimento simplificado é um passo na construção de uma democracia onde compreender não seja luxo, mas direito. Uma democracia onde as portas da cidadania estejam, enfim, escancaradas ao controle e à participação social.
Opinião por Luana Ramos Sampaio
Advogada internacional, auditora do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, pesquisadora em cidadania, escritora, é mestra em Direito na Universidade Federal do Espírito Santo e na George Washington University (EUA)
Fonte: TCE-ES
