Decisão foi aprovada por unanimidade na sessão plenária de 2 de julho
| Resumo da notícia – TCE-GO julgou irregulares as contas de uma Tomada de Contas Especial sobre contrato da SES; – A decisão foi aprovada por unanimidade na sessão plenária de ontem (2/jul); – O processo apontou suposto prejuízo de R$ 62,5 mil por sobreposição de contratos de publicidade e pagamentos sem cobertura contratual. |
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) julgou irregulares as contas de uma Tomada de Contas Especial sobre o Contrato de Gestão nº 98/2018, da Secretaria de Estado da Saúde (SES). A decisão foi tomada na sessão plenária de ontem (2/jul), com voto do conselheiro relator Sebastião Tejota, e aprovada por unanimidade. O processo apurou um suposto prejuízo de R$ 62,5 mil causado por pagamentos de serviços de publicidade contratados de forma sobreposta e sem cobertura contratual.
A fiscalização identificou que o Instituto de Gestão por Resultados (IGPR) manteve dois contratos para serviços de publicidade com objetos semelhantes entre janeiro e maio de 2020. Também foram encontrados pagamentos realizados após o fim da vigência de um dos contratos, sem a formalização necessária.
Com base nas análises da unidade técnica, do Ministério Público de Contas e da instrução do processo, o Pleno responsabilizou solidariamente o IGPR, o então diretor-executivo Jean Pierre Pereira e a então presidente Kélia Rosa da Silva Assunção pelo ressarcimento do valor de R$ 62,5 mil, que será atualizado na forma da lei. O Tribunal também aplicou as sanções previstas na Lei Orgânica do TCE-GO.
Além das penalidades, o TCE-GO recomendou que a SES regulamente as medidas administrativas previstas para os contratos de gestão, com definição de ações, responsáveis, prazos e cronograma de implementação, para fortalecer os controles e evitar novas irregularidades.
Texto: Leonardo Rocha Miranda / Foto: André Landre.
Fonte: TCE-GO
