O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou o voto da conselheira relatora Ann Pontes, liberando a concessão da recomposição inflacionária anual para os subsídios de vereadores e vencimentos dos servidores da Câmara de Vereadores de Limoeiro do Ajuru. A decisão acompanhou parecer da Diretoria Jurídica do órgão e esclareceu dúvidas enviadas pelo presidente daquele Poder Legislativo municipal, Marcelo Costa Progênio.
O Tribunal entendeu que a paralisação temporária de ações judiciais sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF) atinge apenas processos na Justiça e não impede as câmaras municipais de aprovarem leis de recomposição da inflação. No entanto, para aplicar a correção, o Legislativo local deve cumprir regras rigorosas: aprovar lei específica, usar índices oficiais limitados aos últimos 12 meses, ter previsão no orçamento e aplicar o reajuste aos servidores antes ou na mesma data dos vereadores, sem ultrapassar os limites legais de gastos.

CONCURSO PÚBLICO
O TCMPA também confirmou que funcionários temporários e ocupantes de cargos comissionados têm direito à reposição inflacionária, mesmo que a câmara não possua servidores concursados. Porém, o órgão alertou que a falta de funcionários efetivos contraria a regra do concurso público prevista na Constituição Federal e recomendou a realização urgente de processo seletivo para estruturar o quadro permanente da Casa.
A decisão foi tomada durante a 36ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada no dia 04 passado, sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.

Fonte: TCMPA