O voto do conselheiro relator Daniel Lavareda no julgamento de uma denúncia sobre contratações públicas na Prefeitura Municipal de Almeirim foi aprovado pelo Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA). A decisão aplicou multa individual de R$ 5.015,50 (equivalente a 1.000 UPF-PA) à secretária municipal de Saúde, Elza Vitorina da Silva, e ao secretário municipal de Desenvolvimento Social, Bruno Deniel Brilhante dos Santos. Já a prefeita do município, Maria Lucidalva Bezerra de Carvalho, teve a denúncia considerada improcedente e arquivada em relação à sua conduta.
A instrução do processo foi realizada pela 5ª Controladoria do TCMPA, que analisou documentos fiscais, processos de compra e pagamentos realizados nos anos de 2021 e 2022.
Conforme o relatório técnico e a decisão do Plenário, a prefeita comprovou a regularidade formal das concorrências públicas sob sua responsabilidade direta e a ausência de interferência indevida.
Por outro lado, a titular da Saúde realizou contratação direta com dispensa de licitação em favor de empresa pertencente ao seu então cônjuge, o que viola as normas de impessoalidade e moralidade na administração pública. Já o gestor de Desenvolvimento Social não apresentou justificativas nem documentos para comprovar a realização de licitação em despesas que somaram mais de R$ 417 mil com uma empresa comercial entre 2021 e 2022.
Além da aplicação das multas, o TCMPA determinou a abertura de um procedimento específico para calcular se houve prejuízo financeiro aos cofres públicos e fixou a inclusão das conclusões nas prestações de contas das respectivas secretarias.
A decisão foi tomada durante a 38ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (13/08), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
Texto: William Silva
Foto: Rafael Santos
Fonte: TCMPA
