Sicx – Sistema de Compras Expressas – Novo Dec. n. 13.106/2026

Atenção para o Dec. n. 13.106, de 24 de agosto de 2026, que “regulamenta o art. 79, caput, inciso IV, da Lei no 14.133, de 10 de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas”.

https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEC&numero=13106&ano=2026&ato=f58UTWE1EejpWTa6e

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