A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, em sessão ordinária desta terça-feira (1º.09), a prestação de contas do convênio 225/2022 (Processo TCE/009047/2025), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) com a Prefeitura Municipal de Entre Rios, que teve como objeto o apoio financeiro para a execução de obras de pavimentação em paralelepípedo com drenagem profunda de 15 ruas em Porto de Sauípe, no município convenente. Apesar da aprovação, a Câmara impôs ressalvas, em razão da comprovação de pendências na prestação de contas da primeira parcela do convênio.
Ainda na sessão, que contou com a participação pontual do conselheiro Otto Alencar Filho (em substituição ao conselheiro João Evilásio Bonfim), foi aprovada, com a expedição de recomendação, a prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso 149/2016 (Processo TCE/005544/2024), que teve como concedente a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) e como convenente Rogério Ferreira Vilaronga. O TAC teve como objeto o apoio financeiro para a execução do projeto “Alabês – Os Homens que chamam os deuses”.
A recomendação foi expedida aos atuais gestores da Secult, “para que fortaleçam o controle dos convênios e termos de colaboração, mediante a implementação de uma rotina mais rígida de acompanhamento e fiscalização destes ajustes, de modo a garantir a observância dos prazos estabelecidos nos normativos legais aplicáveis à espécie”. E também que se dê ciência ao titular da Secult quanto ao teor da Resolução Normativa 74/2023 do TCE/BA, alertando-o quanto à possibilidade de imputação de débito por dano ao erário integralmente ao agente público que, por omissão ilícita, tenha dado causa à prescrição da pretensão ressarcitória.
DECISÕES MONOCRÁTICAS: Ainda foram apreciados, de forma monocrática, outros 14 processos, sendo 11 de aposentadorias, um de transferência para a reserva, um de solicitação de pensão e um de novação. Os resultados estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA (https://www.tce.ba.gov.br/servicos/doe), nas edições de 26 de agosto a 1º de setembro de 2026.
Fonte: TCE-BA
