O Plenário do Tribunal de Contas (TCEMG) confirmou hoje, 26/02/24, a paralisação de uma concorrência da Prefeitura de Ipatinga, realizada para escolher a empresa que prestará os serviços de água e esgoto por 30 anos. O valor estimado do contrato é de R$ 4,2 bilhões.
A deliberação referenda a medida cautelar do conselheiro Mauri Torres, dada de forma monocrática, em resposta a uma Denúncia (processo número 1184856) da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) sobre a Concorrência Eletrônica 006/2024, que já estava suspensa pelo Poder Judiciário.
As medidas cautelares existem para proteger direitos de forma provisória e urgente, até que o processo seja analisado no devido tempo.
Para o conselheiro, relator da matéria, o edital da licitação “contém irregularidades graves, que impõem a suspensão do certame”. Com base em um estudo da Coordenadoria de Fiscalização de Concessões e Privatizações do TCEMG, foram relacionados como motivos da suspensão: matriz de risco em desconformidade com norma da Agência Nacional de Águas e Saneamentos (ANA); escolha de taxa insuficiente para realizar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; descumprimento de dispositivo da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico; ausência de critérios objetivos para a qualificação econômico-financeira; e a inexistência de compromisso prévio da Copasa para fornecimento de água tratada, até que a futura concessionária construa suas próprias instalações de captação e tratamento.
Fonte: TCE-MG
