O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em função da edição da Lei n.º 14.133/21, lançou boletim informativo, com periodicidade mensal, para abordar os entendimentos da Corte, alterações e impactos promovidos pela Nova Lei de Licitações.
O boletim contém decisões da Corte de Contas acerca da legislação e traz atualizações sobre a lei, normativas, comunicados do Tribunal de Contas, vídeos com eventos realizados sobre o tema, além de artigos, cartilhas e manuais publicados. A nona edição é referente ao mês de fevereiro.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Boletim de Atualização de Licitações e Contratos Fevereiro 2025 | 353.93 KB |
Fonte: TCE-SP
